Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prisão preventiva pode ser decretada para crimes listados no art. 313 do CPP, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. Quando a prisão preventiva não for admissível por não cumprir os requisitos do art. 313, I, II, III e parágrafo único, podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, desde que a infração penal tenha pena privativa de liberdade prevista (art. 283, §1º, do CPP).

As medidas cautelares do art. 319 do CPP, exceto a fiança, são aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo que tenham pena privativa de liberdade cominada, conforme o Enunciado nº 121 do XXX FONAJE.

Desdobramentos