Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 313
- CPP, art. 312
- CPP, art. 313, inciso i
- CPP, art. 283, § 1
- CPP, art. 319
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A prisão preventiva pode ser decretada para crimes listados no art. 313 do CPP, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. Quando a prisão preventiva não for admissível por não cumprir os requisitos do art. 313, I, II, III e parágrafo único, podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, desde que a infração penal tenha pena privativa de liberdade prevista (art. 283, §1º, do CPP).
As medidas cautelares do art. 319 do CPP, exceto a fiança, são aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo que tenham pena privativa de liberdade cominada, conforme o Enunciado nº 121 do XXX FONAJE.
Desdobramentos
- Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos
- Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso i, do código penal
- Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
- Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento