Esgotamento da instância, retratação e reconhecimento de prescrição

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O esgotamento não elimina todas as funções do órgão julgador. O manual menciona admissibilidade e preparação do recurso, execução de providências imediatamente eficazes, correção material, embargos e retratação nos recursos que a comportem.

Destaca a prescrição como questão prejudicial e extintiva da punibilidade que pode ser reconhecida de ofício inclusive após esse esgotamento. Relata caso de reconhecimento durante admissibilidade de recurso excepcional. Portanto, vedação de rejulgamento do mérito não significa proibição absoluta de qualquer pronunciamento posterior.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1418.