Rejeição parcial da peça acusatória
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
É possível o juiz receber a denúncia quanto à imputação cujas condições da ação estão presentes, rejeitando-a quanto à outra. Caberá recurso em sentido estrito contra a rejeição parcial da peça acusatória.
Se acaso novos elementos venham à tona no curso da instrução processual, nada impede o aditamento da peça acusatória ou o oferecimento de nova denúncia ou queixa.