Decretação da prisão preventiva durante o curso do processo criminal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 311
- CPP, art. 396
- CPP, art. 400
- CPP, art. 411
- CPP, art. 312
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou do processo penal (art. 311 do CPP). Antes das Leis 11689 e 11719, a instrução criminal compreendia o período entre o recebimento da peça acusatória e a fase de diligências (art. 499 do CPP). Após a reforma de 2008, a instrução criminal no procedimento comum vai do recebimento da peça acusatória (art. 396 do CPP) até a audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP). No procedimento do júri, a instrução vai até a audiência de instrução (art. 411 do CPP).
A antiga redação do art. 311 do CPP permitia a prisão preventiva apenas durante o inquérito ou a instrução. Contudo, após a CF/88, que consagrou a presunção de não culpabilidade, a prisão preventiva passou a ser necessária para a manutenção de custódia cautelar após a pronúncia ou sentença condenatória recorrível, fundamentada no art. 312 do CPP.
Com a Lei 12403, a possibilidade de decretação da prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal foi reforçada. Hoje, com as novas redações dos arts. 413, § 3º, 387, § 1º, e 492, I, “e” do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo penal, sem ser consequência automática da sentença condenatória ou da pronúncia. Portanto, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da persecução penal, seja na investigação, seja no processo.