Presunção de inocência e regra probatória

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No processo penal vigora a presunção de inocência, pela qual ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação.

Dessa garantia deriva a regra probatória que impõe à acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do réu além de qualquer dúvida razoável.

Dúvida sobre fato relevante impede a condenação e deve favorecer o acusado.

Como disciplina do acertamento penal, a exigência é de certeza para afastar o estado garantido pela presunção de inocência, somente se admitindo condenação quando a prova elimina dúvidas razoáveis.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1387.