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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Na investigação de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial tem deveres específicos para proteger a vítima e coletar evidências. Isso inclui providenciar proteção policial, encaminhamento para serviços médicos e de abrigo, e informar a vítima sobre seus direitos e serviços disponíveis.

O registro da ocorrência deve ser seguido por medidas imediatas, como a coleta de provas, exames de corpo de delito, ouvir a vítima, o agressor, e testemunhas, além de identificar e registrar antecedentes criminais do agressor. Importante também é verificar a posse ou porte de arma pelo agressor e notificar a instituição responsável.

A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medidas protetivas de urgência da vítima ao juiz, contendo informações detalhadas sobre o agressor, a vítima, e as circunstâncias do caso.

Documentação como laudos médicos também é considerada como prova válida nesses casos.