Acordo de não-persecução penal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Conceito
- Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do ministério público
- Previsão normativa
- Requisitos para a celebração do anpp
- Vedações à celebração do acordo de não persecução penal
- Condições a serem impostas ao investigado
- Controle jurisdicional
- Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado
- Cumprimento integral do anpp
- Acordo de não persecução cível