Petição inicial

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além do preenchimento dos arts. 319 e 320, do CPC, deve ser apresentada em 2 vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidas na segunda, devendo indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Deve ser subscrito por quem seja dotado de capacidade postulatória (advogado ou MP).

Em caso de urgência é possível impetrar MS por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, mas a petição original deve ser apresentada nos 5 dias úteis seguintes.

É inviável a juntada posterior de documentos, assim como é inviável dilação probatória. Todavia, caso o documento necessário à prova do alegado se achar em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou em poder de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento, em original ou em cópia autenticada, marcando o prazo de 10 dias para o cumprimento da ordem.