Prazo
Início > Direito Processual Penal > Recursos > Correição parcial
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Em regra, 5 dias, contados a partir da ciência da decisão ou do despacho impugnado.
As exceções estão previstas nas leis de organização judiciária e nos regimentos internos dos Tribunais.