Remessa do auto de prisão em flagrante à defensoria pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
- CF, art. 5, inciso lxxiv
- CF, art. 134
Explicação do resumo
Se o autuado não informar o nome de seu advogado, uma cópia integral do auto deve ser enviada à Defensoria Pública.