Remessa do auto de prisão em flagrante à defensoria pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se o autuado não informar o nome de seu advogado, uma cópia integral do auto deve ser enviada à Defensoria Pública.