Observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da oitiva do colaborador
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando o colaborador é ouvido no processo de coautores ou partícipes delatados, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa. A delação do colaborador, ao implicar outros, assume natureza de prova testemunhal, exigindo participação dialética das partes.
O defensor do delatado pode fazer reperguntas ao colaborador sobre a delação, garantindo o direito de defesa. Porém, as reperguntas devem se limitar aos fatos que incriminam o corréu delatado, sem obrigar o colaborador a se autoincriminar.
A jurisprudência confirma que a recusa de permitir reperguntas viola o contraditório e gera nulidade processual absoluta.
É essencial que a defesa manifeste a intenção de fazer reperguntas durante a audiência, sob pena de preclusão.
Se a presença do acusado delatado pode causar constrangimento ao colaborador, o juiz pode optar pela inquirição por videoconferência ou retirar o acusado da sala, mantendo a presença de seu defensor.
A Lei das Organizações Criminosas, em seu art. 5º, inciso IV, prevê o direito do colaborador de participar das audiências sem contato visual com outros acusados, reforçando a necessidade de medidas como a videoconferência.
A IMPLICAÇÃO DO ACORDO NA ORDEM DE MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS
Um importante precedente da 2ª Turma do STF determinou que, em processos com vários acusados, onde alguns são delatores e outros delatados, os memoriais de defesa dos delatados devem ser apresentados somente após os memoriais da acusação, para garantir a ampla defesa e o contraditório. Permitir que réus colaboradores apresentem memoriais simultaneamente ou após a defesa compromete o direito do delatado de responder às acusações por último.
Esse entendimento foi formalizado pelo Pacote Anticrime, que adicionou o § 10-A ao art. 4º da Lei 12850: “em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.” Esse dispositivo abrange todas as fases do processo, incluindo a ordem de interrogatório, assegurando que o delatado sempre se manifeste após o delator.