Valor probatório da colaboração premiada — regra da corroboração

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A colaboração premiada pode iniciar um inquérito policial, pois não exige certeza da prática delituosa, apenas indícios de crime. Durante a formalização do acordo de colaboração, a defesa deve apontar elementos de corroboração.

No julgamento, a colaboração premiada isolada não basta para condenação, devendo ser corroborada por outras provas. A jurisprudência e a Lei 12850 em seu art. 4º, § 16, estipulam que nenhuma sentença condenatória será baseada apenas nas declarações do colaborador.

O STF decidiu que, sem provas adicionais, a colaboração premiada não justifica sequer o início de um processo penal. A colaboração deve ser apoiada por elementos que confirmem suas declarações, evitando a chamada “corroboração cruzada” entre delatores. As declarações devem ser verificadas por fontes externas.

Para prevenir falsas delações, o juiz deve avaliar a personalidade do colaborador, as relações com o acusado, e a verossimilhança das alegações.

A lei, com o Pacote Anticrime, reforça que nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia, ou sentença condenatória deve ser fundamentada apenas na colaboração premiada.