Exceção de incompetência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso liii
- CPP, art. 95, inciso ii
- CPP, art. 396-a
- CPP, art. 111
- CPP, art. 108
- CPP, art. 28
- CPP, art. 581, inciso ii
- CPP, art. 581
Explicação do resumo
A Constituição Federal estabelece que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). A exceção de incompetência é crucial para garantir que o processo penal ocorra perante o juiz competente, permitindo a arguição tanto da incompetência absoluta quanto da relativa.
DO PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
A exceção de incompetência está prevista no art. 95, inciso II, do CPP. Pode ser oposta verbalmente ou por escrito no prazo da defesa, sendo reduzida a termo se verbal. Atualmente, a defesa técnica deve apresentar a exceção no prazo de 10 dias da resposta à acusação (art. 396-A do CPP).
Diferente do processo civil, a exceção de incompetência no processo penal pode abordar tanto a incompetência absoluta quanto a relativa. Essas exceções são processadas em autos apartados e, em regra, não suspendem o andamento da ação penal (art. 111 do CPP).
Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, mesmo sem a oposição formal da exceção. Se a incompetência for aceita após ouvido o Ministério Público, o processo será remetido ao juízo competente, onde os atos anteriores serão ratificados. Se recusada, o juiz continua no processo.
ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO
Embora o art. 108 do CPP mencione a arguição de incompetência apenas pela defesa, doutrina e jurisprudência aceitam que a parte acusadora também pode arguir a incompetência antes do oferecimento da denúncia.
Se o MP entender que o caso deve ser julgado por outro juízo, como a Justiça Federal, e o juiz atual concordar, os autos são remetidos. Se o juiz discordar, o MP pode tratar a situação como arquivamento indireto, remetendo os autos ao órgão superior do MP para revisão, conforme o art. 28 do CPP.
Na Justiça Militar da União, o procedimento é diferente. O MP pode arguir a incompetência do juízo, mas há previsão de recurso se a incompetência for rejeitada, que é apreciado pelo STM, que pode determinar a remessa dos autos ao juízo competente ou o retorno à instância inicial. Se o STM negar a incompetência, outro membro do MP pode ser designado para atuar no caso, respeitando a independência funcional do promotor que inicialmente alegou a incompetência.
RECURSOS CABÍVEIS
Contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo, cabe RESE, conforme o art. 581, inciso II, do CPP. Esse recurso não tem efeito suspensivo, e a remessa ao juízo competente é imediata, pois não sobe nos próprios autos.
Se o juiz julgar procedente a exceção de incompetência, o recurso também será RESE, mas com fundamento no inciso III do art. 581.
Caso o juiz negue a arguição de incompetência, não cabe RESE, mas a questão pode ser levantada em habeas corpus, mandado de segurança, ou em preliminar de futura apelação.