Procedimento originário dos tribunais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O procedimento para julgar acusados com foro por prerrogativa de função é regido pela Lei 8038, que estabelece normas para processos nos Tribunais Superiores, e é extensivo aos Tribunais de Justiça estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, conforme Lei 8658.

Este procedimento inclui etapas específicas:

Notificação do acusado: após a apresentação da denúncia ou queixa, o acusado é notificado para apresentar defesa preliminar em 15 dias, possibilitando a manifestação antes do recebimento da acusação pelo tribunal.

Deliberação do tribunal: Posteriormente, o relator solicita uma sessão para que o tribunal decida sobre o recebimento ou rejeição da denúncia/queixa, ou sobre a improcedência da acusação, caso não sejam necessárias outras provas.

Fases finais do procedimento: após a instrução, acusação e defesa têm 15 dias para apresentar alegações escritas. Segue-se o julgamento, onde acusação e defesa podem fazer sustentações orais por 1 hora cada, com o assistente tendo direito a 1/4 do tempo da acusação. O julgamento é então realizado, podendo o presidente restringir o acesso ao recinto se necessário. O STF esclarece que a falta de defensor no julgamento, após a apresentação das alegações escritas, não constitui, por si só, uma nulidade processual.

A Lei 11719, que introduziu um novo procedimento comum, não se aplica aos procedimentos originários dos Tribunais, mantendo-se a especificidade da Lei 8038. Essa especificidade foi confirmada pelo STJ, que reconheceu que as etapas do procedimento especial já contemplam as disposições dos arts. 395 a 397 do CPP, como a análise das teses defensivas que poderiam levar à absolvição sumária ou rejeição da denúncia.