Novo procedimento do arquivamento no âmbito da justiça estadual, da justiça federal e da justiça comum do Distrito Federal

Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar > Arquivamento do inquérito policial

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA SINE DIE DO NOVO PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO INTRODUZIDO PELA LEI 13964

A eficácia do novo procedimento de arquivamento do inquérito policial, introduzido pela Lei 13964, foi suspensa por uma medida cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux na ADI nº 6305. Isso significa que a redação anterior do art. 28 do CPP permanece em vigor enquanto durar essa medida cautelar.

O Ministro justificou a suspensão argumentando que o Congresso Nacional teria desconsiderado os impactos sistêmicos e financeiros da nova regra de arquivamento sobre os órgãos ministeriais, violando cláusulas constitucionais que exigem prévia dotação orçamentária e autonomia financeira dos Ministérios Públicos. A entrada em vigor da nova regra sem tempo hábil para adaptação também foi citada como motivo para a suspensão. Apesar da suspensão, é importante comentar a sistemática introduzida pela Lei 13964 no Código de Processo Penal, pois a decisão monocrática de suspensão pode ser revogada pelo Plenário da Suprema Corte quando as ADIs ajuizadas contra o Pacote Anticrime forem pautadas.

FIM DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

O controle judicial sobre o arquivamento do IP, antes exercido pelo Judiciário, passa agora a ser realizado exclusivamente pelo MP. Essa mudança reflete a necessidade de alinhamento do sistema processual penal com o modelo acusatório, preservando a imparcialidade do Judiciário e conferindo ao MP a prerrogativa de decidir sobre a promoção ou não da ação penal pública.

Anteriormente, o controle do arquivamento pelo Judiciário era questionado pela doutrina, pois implicava o juiz em uma função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, comprometendo sua imparcialidade no eventual julgamento do caso. Com a nova redação do art. 28 do CPP, essa questão é superada, e a decisão de arquivamento passa a ser exclusivamente do MP.

A nova sistemática reconhece que a investigação criminal não é destinada ao Judiciário, mas sim ao órgão de acusação, que deve decidir de forma autônoma e imparcial sobre a promoção da ação penal. A comunicação do arquivamento às partes interessadas, incluindo vítima e investigado, é obrigatória, garantindo transparência e possibilitando à vítima questionar a decisão do MP.

Embora a lei não especifique o momento da comunicação ao juiz das garantias, é razoável entender que ela deve ocorrer assim que ordenada pelo MP em 1ª instância, considerando a urgência na revogação de medidas cautelares e na restituição de bens aos envolvidos. A decisão de arquivamento proferida pelo MP de 1º grau deve produzir efeitos imediatos, garantindo a proteção dos direitos individuais e evitando a perpetuação de medidas cautelares desnecessárias.

(IN)SUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP PELO JUIZ NAS HIPÓTESES DE DIVERGÊNCIA ENTRE O MAGISTRADO E O ÓRGÃO MINISTERIAL

Mesmo com a alteração que retirou do juiz o controle sobre o arquivamento do inquérito policial, ele ainda pode aplicar o art. 28 do CPP em casos de divergência com o Ministério Público. Isso garante equilíbrio entre os poderes e proteção dos direitos das partes.

INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTOS

Após o arquivamento do inquérito policial, os autos são encaminhados para a instância de revisão ministerial para homologação, conforme estabelecido no art. 28 do CPP. Essa instância varia dependendo do Ministério Público responsável pelo caso:

Para o Ministério Público Federal e do Distrito Federal e Territórios, a competência é da Câmara de Coordenação e Revisão.

Para os Ministérios Públicos Estaduais, a responsabilidade recai sobre o PGJ, que pode contar com uma equipe designada para esses fins.

Essa instância de revisão pode decidir pela denúncia, requisitar diligências adicionais, designar outro órgão do Ministério Público para oferecer denúncia ou concordar com o arquivamento. Caso concorde com o arquivamento, este é definitivamente homologado.

É possível que, no futuro, sejam estabelecidos enunciados que possam dispensar a remessa obrigatória dos autos quando o arquivamento estiver em conformidade com a jurisprudência do órgão revisor. Isso visa a otimização dos procedimentos e a redução da sobrecarga de trabalho.

INCONFORMISMO DA VÍTIMA COM O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E SUBMISSÃO DA MATÉRIA À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL

A aparente antinomia entre o caput e o §1º do art. 28 do CPP, ambos alterados pela Lei 13964, é esclarecida ao interpretarmos que a remessa dos autos à instância de revisão ministerial é obrigatória, independentemente de recurso da vítima. O dispositivo garante a revisão interna obrigatória como forma de controlar a atuação ministerial e evitar abusos.

O §1º do art. 28 do CPP, que prevê a possibilidade de a vítima submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, deve ser entendido como um consectário do direito de petição da vítima, conforme estabelecido na Constituição Federal. A vítima, ao manifestar seu inconformismo, fornece argumentos à instância de revisão para convencê-la a não homologar o arquivamento.

Essa interpretação permite subdividir o arquivamento em duas fases distintas: a primeira, em que o órgão ministerial determina o arquivamento e comunica às partes, dando oportunidade para a manifestação de inconformismo da vítima; e a segunda, em que os autos são encaminhados à instância de revisão ministerial para possível homologação, após o prazo de manifestação da vítima.

Embora o §1º mencione apenas a vítima, sua interpretação deve ser estendida para incluir o investigado, garantindo-lhe o direito de apresentar razões contrárias ao arquivamento. Isso se justifica pelo interesse do investigado na homologação do arquivamento, previsto no próprio caput do art. 28 do CPP, e pela prerrogativa dos advogados de assistirem seus clientes investigados.

Por fim, a autoridade policial e o juiz das garantias não têm interesse concreto para intervenção na instância de revisão ministerial, diferentemente da vítima e do investigado.