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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Conceito e natureza jurídica
  • Iniciativa e decretação
  • Objeto
  • Espécies de busca

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.


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  • Felipe Jaccoud