Conceito
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Trata-se de ação autônoma de impugnação, da competência originária dos Tribunais ou Turmas Recursais, a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando a desconstituição da coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada com erro judiciário.
As causas mais importantes que determinam a ocorrência de erro:
ausência ou deficiência na análise crítica da confissão do acusado.
valoração equivocada a respeito da acusação feita por coautores e partícipes.
avaliação não crítica da prova testemunhal.
erro no reconhecimento do acusado.
mentira ou contradição como prova da culpabilidade.
valoração não crítica dos laudos periciais.