Citação
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lv
- CF, art. 8
- CPP, art. 564, inciso iii
- CPP, art. 570
- LEP, art. 164
- CPP, art. 396
Explicação do resumo
A citação é o ato de comunicação mais relevante no processo penal porque dá ciência da acusação e convoca o acusado a exercer contraditório e ampla defesa, em consonância com a CF e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 5º, LV, da CF e art. 8º, 2, b, do Dec. 678/92).
Sua ausência ou nulidade gera nulidade absoluta do processo desde a origem, denominada circundução, passível de arguição mesmo após o trânsito em julgado por revisão criminal ou habeas corpus (art. 564, III, e, do CPP).
O vício pode ser sanado se o interessado comparecer antes da consumação do ato, inclusive quando o preso é apresentado ao juízo por requisição, cabendo suspensão ou adiamento se houver risco de prejuízo à defesa (art. 570 do CPP).
A citação é indispensável ainda que haja advogado constituído antes do início do processo, pois protege não só a defesa técnica como a autodefesa do réu.
No processo penal ela se realiza uma única vez e vincula o acusado à instância, sendo desnecessária nova citação para a execução, com exceção da pena de multa, que exige citação específica em autos apartados no prazo de 10 dias para pagar ou nomear bens (art. 164 da LEP).
Após as Leis 11.689/08 e 11.719/08, a finalidade prática passou a ser a apresentação de resposta à acusação em 10 dias, tanto no procedimento comum quanto na primeira fase do júri, nos termos dos arts. 396 e 406 do CPP, ainda que alguns dispositivos antigos mencionem comparecimento em juízo.