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Sentença art. 403, §3º

Sentença [art. 403, §3º]

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Audiência una de instrução e julgamento

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Se as alegações orais foram substituídas por memoriais, o juiz terá o prazo de 10 dias para proferir a sentença.