Fundamentação

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A fundamentação é garantia de controle das partes sobre a atividade intelectual do juiz e é indispensável na sentença penal, que deve enfrentar as questões de fato e de direito relevantes, indicar motivos e artigos aplicados, admitindo referência implícita quando o conteúdo evidencia o dispositivo utilizado.

No Tribunal do Júri os jurados não motivam por força do sigilo das votações previsto na Constituição, mas o juiz presidente deve fundamentar a dosimetria e o decreto condenatório, pois se submete ao convencimento motivado.

O sistema adotado é o da persuasão racional, que confere liberdade na valoração das provas desde que com base objetiva, com controle pelas partes e sem arbitrariedade. O juiz decide pelas provas produzidas em contraditório judicial e não pode se apoiar exclusivamente em elementos da investigação, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Não há prova com valor absoluto, todas devem ser valoradas ainda que para refutação e somente valem as que constam dos autos, sendo vedado o uso de conhecimento privado do magistrado.

A falta de fundamentação acarreta nulidade absoluta por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição e ao art. 564, V, do CPP, não bastando que o tribunal apenas transcreva a decisão recorrida sem acrescer razões próprias, e impondo a lavratura de acórdão que revele os fundamentos do julgamento.

O juiz deve enfrentar as teses defensivas de modo explícito ou implícito quando a solução adotada as rejeita logicamente, não havendo omissão se a condenação se sustenta em provas válidas que infirmam um suposto álibi.

A impugnação da ausência de motivação faz-se por apelação por error in procedendo, sem prejuízo de habeas corpus se houver risco à liberdade, e embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão com possível efeito infringente.

Reconhecida a nulidade, os autos retornam ao primeiro grau para nova decisão, sendo minoritária a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC para que o tribunal julgue o mérito, por risco de supressão de instância.

Anulada a sentença condenatória, desaparece seu efeito interruptivo da prescrição e o prazo volta a correr desde o recebimento da denúncia até eventual nova sentença.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1382-1384.