Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Segundo Mirabete, a polícia, como instituição de direito público, visa manter e recobrar a paz pública ou segurança individual, desempenhando principalmente duas funções:

Polícia Administrativa: atividade preventiva voltada à segurança pública, buscando evitar atos lesivos à sociedade.

Polícia Judiciária: função repressiva, auxiliando o Judiciário após a infração penal, focando na apuração de materialidade e autoria para iniciar a persecução penal.

O CPP define essa função no art. 4º, mas a CF faz distinção entre polícia investigativa e judiciária, onde a investigativa abrange a apuração de infrações e a judiciária auxilia o Judiciário, inclusive na execução de mandados. Embora a CF faça essa distinção, doutrina e jurisprudência frequentemente usam “polícia judiciária” para ambas as atividades.

A Polícia Federal, segundo a CF, possui funções investigativas específicas (art. 144, §§ 1º, I e II) e exclusividade nas funções de Polícia Judiciária da União (art. 144, § 1º, IV).

A Polícia Civil é destinada à polícia judiciária e à apuração de infrações penais (art. 144, § 4º).

Ações investigativas devem ser realizadas por autoridades policiais, excluindo agentes externos sob risco de ilicitude das provas (CF, art. 144, § 1º, IV; Lei nº 9883; CPP, arts. 4º e 157).

As Polícias Penais, criadas pela EC 104, não têm funções investigativas, focando na segurança dos estabelecimentos penais, com a investigação de delitos cometidos nesses locais cabendo à Polícia Federal ou Civil, conforme a competência federal ou estadual do presídio.