Embargos infringentes e de nulidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Trata-se de impugnação destinada ao reexame de decisões não unânimes dos Tribunais de 2ª instância no julgamento de apelação, RESE e agravos em execução, desde que desfavoráveis ao acusado.
Trata-se de recurso exclusivo da defesa.
Prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão.
Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Apesar de parecer se tratar de um único recurso, na verdade são dois recursos autônomos (exceção do princípio da unirrecorribilidade dos recursos):
Embargos infringentes: quando o acórdão possuir divergência em matéria de mérito.
Embargos de nulidade: quando o acórdão possuir divergência em matéria de nulidade processual.