Embargos infringentes e de nulidade

Início > Direito Processual Penal > Recursos

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Trata-se de impugnação destinada ao reexame de decisões não unânimes dos Tribunais de 2ª instância no julgamento de apelação, RESE e agravos em execução, desde que desfavoráveis ao acusado.

Trata-se de recurso exclusivo da defesa.

Prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão.

Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Apesar de parecer se tratar de um único recurso, na verdade são dois recursos autônomos (exceção do princípio da unirrecorribilidade dos recursos):

Embargos infringentes: quando o acórdão possuir divergência em matéria de mérito.

Embargos de nulidade: quando o acórdão possuir divergência em matéria de nulidade processual.

Desdobramentos