Leis 11689 e 11719 e novo prazo para a conclusão do processo quando o acusado estiver preso

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Com o novo procedimento comum ordinário (Lei 11719), aplicável a crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos (art. 394, § 1º, I do CPP), o prazo para conclusão do processo quando o acusado estiver preso varia entre 110 e 190 dias, excluindo-se prazos de movimentação cartorária.

A contagem do prazo começa na data da prisão do agente, seja em flagrante, preventiva ou temporária, e considera-se qualquer modificação na natureza da prisão. Os prazos são:

Inquérito Policial: 10 dias (art. 10 do CPP), prorrogáveis por até 15 dias (art. 3º-B, § 2º do CPP). Na Justiça Federal, é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 (art. 66 da Lei 5.010/66). Em crimes hediondos, a prisão temporária pode ser de 30 dias, prorrogáveis por igual período (art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90). Para crimes hediondos, o prazo de 25 dias deve ser substituído por 60 dias.

Oferecimento da peça acusatória: 5 dias (art. 46 do CPP).

Recebimento da peça acusatória: 5 dias (art. 396 do CPP).

Resposta à acusação: 10 dias (art. 396 do CPP). Se a defesa não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor, concedendo mais 10 dias (art. 396-A, § 2º do CPP).

Vista à acusação (se necessário): 5 dias (art. 409 do CPP).

Análise da resposta à acusação e decisão sobre absolvição sumária: 5 dias (art. 397 do CPP).

Designação da audiência de instrução e julgamento: deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias (art. 400 do CPP). No procedimento sumário, em 30 dias (art. 531 do CPP).

Substituição das alegações orais por memoriais: se houver diligências imprescindíveis, a cada parte é concedido 5 dias para apresentação de memoriais, e o juiz tem 10 dias para proferir sentença, podendo esse prazo ser duplicado (art. 403, § 3º e art. 800, § 3º do CPP).

A soma mínima dos prazos é de 110 dias, podendo chegar a 190 dias, dependendo das peculiaridades do caso. Na 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, o prazo varia entre 115 e 120 dias na Justiça Estadual e Federal, respectivamente. Apesar do art. 412 do CPP estabelecer 90 dias para o procedimento, deve-se adicionar o prazo das investigações: 25 dias na Justiça Estadual, 30 dias na Federal, ou 60 dias para crimes hediondos.

Quanto à 2ª fase do procedimento do júri (judicium causae), a ausência de prazo expresso para o julgamento em plenário leva à presunção de excesso de prazo se não realizado em 6 meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, aplicando-se o prazo para desaforamento (art. 428 do CPP).