Efeito devolutivo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Consiste na transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional de hierarquia superior, contudo também ocorre quando a matéria é transferida para o mesmo órgão (v.g. embargos de declaração). Por isso há doutrina que diz que todo recurso é dotado de efeito devolutivo, apenas variando em extensão e profundidade, conforme a fixação da matéria impugnada pelo recurso (tantum devolutum quantum appellatum).

Ressalta-se que eventual reformatio in mellius é permitida mesmo que o recurso não impugne a matéria que venha a ser reformada em benefício do acusado (mitigação do efeito devolutivo). Essa devolução plena só não ocorre nas decisões do júri, conforme a Súmula 713 - STF.

Já a profundidade é a maior possível, podendo-se levar em consideração tudo o que for relevante para a nova decisão.

O juízo ad quem pode inclusive converter o julgamento em diligência para a produção de provas novas. [[art. 616 CPP]]

Quando se trata de recurso interposto com apresentação das razões em momento posterior, a delimitação do efeito devolutivo é feita na petição de interposição. Quando não delimitada na interposição, há de se distinguir duas situações:

Recurso de fundamentação livre: há quem entenda que não delimitada a matéria na petição de interposição, devolve-se o conhecimento integral da matéria que gerou a sucumbência.

Quem discorda dessa ideia defende que a delimitação pode ser feita nas razões recursais.

Recurso de fundamentação vinculada: a parte é obrigada a declinar um dos fundamentos previstos na lei (v.g apelação contra decisões do Júri), seja na petição de interposição, seja nas razões.

Tendo em conta os limites fixados pelo âmbito de impugnação, a doutrina classifica os recursos da seguinte forma:

Recurso de instância iterada: devolve-se apenas decisão de cunho processual (decisões interlocutórias mistas ou com força de definitiva), sendo inviável que o juízo aprecie conteúdo de direito material.

RESE é um exemplo típico.

Recurso de instância reiterada: ocorre quando a matéria é devolvida por inteiro.

Apelação é um exemplo típico.

Fonte

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