Legitimação passiva

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quanto à legitimação passiva, há várias correntes:

Recai sobre a autoridade responsável pela violência ou ameaça ao direito líquido e certo do impetrante. Portanto, não recai sobre pessoa jurídica de direito público, mas sobre autoridade. Tanto é que é assegurado justamente a autoridade coatora o direito de recorrer.

Recai sobre a pessoa jurídica representada pela autoridade coatora.

Recai sobretanto sobre a autoridade coatora quanto sobre o ente administrativo.

Há quem entenda que não há propriamente a legitimidade passiva, dada a inexistência de contestação, mas apenas informações sobre os motivos da prática do ato. Tanto que se eventualmente a autoridade coatora for um juiz que foi substituído, o substituto prestará as informações.

Súmula 701 - STF

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.