Competência da justiça militar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Se o HC for impetrado por militar das Forças Armadas, a competência é da Justiça Federal, desde que a autoridade militar esteja atuando na função administrativa de função disciplinar.

Se o HC for impetrado por militar das PMs ou dos Corpos de Bombeiros Militares, a competência será da Justiça Militar Estadual.