Diferença entre conflito de competência e conflito de atribuições

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Conflito de Competência: envolve decisões jurisdicionais, onde juízes decidem sobre a competência para julgar um caso.

Conflito de Atribuições: envolve a definição de qual órgão do Ministério Público é responsável pela condução de uma investigação ou processo.