Princípio da oficialidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Determina que a responsabilidade pela investigação e persecução criminal é atribuída a órgãos estatais específicos. Isso significa que, na fase de investigação, a polícia possui o dever de apurar infrações penais, enquanto a ação de processar e levar a julgamento essas infrações em juízo cabe exclusivamente ao MP, conforme estabelecido na CF. Essa regra aplica-se primariamente à ação penal pública, tanto nas etapas de investigação quanto na de processo judicial. No caso da ação penal de iniciativa privada, o princípio se aplica somente à fase investigativa, uma vez que o poder de investigar crimes não é, em princípio, conferido a indivíduos ou entidades privadas.