(in)subsistência da prevenção como critério residual de fixação de competência diante da criação da figura do juiz das garantias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tradicionalmente, a prevenção servia como um critério de desempate entre juízes igualmente competentes, atribuindo a competência àquele que primeiro realizasse um ato decisório no caso, mesmo antes da formalização da acusação. Esse critério buscava garantir uma tramitação eficiente do processo, evitando disputas de competência entre diferentes juízes ou instâncias.
Entretanto, a prevenção como critério de fixação de competência enfrentava críticas doutrinárias, sobretudo porque poderia comprometer a imparcialidade do juiz. Com o advento do juiz das garantias, responsável pela supervisão da fase investigativa sem atuar no julgamento subsequente, essa controvérsia parece encontrar uma solução. O art. 3º-D do CPP, inserido pela Lei 13964, estabelece que a atuação do juiz das garantias em atos da investigação o impede de julgar o mérito da causa. Isso busca preservar a imparcialidade do magistrado que decidirá sobre a condenação ou absolvição do acusado, separando claramente as funções de supervisão da investigação e de julgamento da ação penal.
Nesse contexto, a prevenção ainda se mantém como critério de determinação de competência entre juízes das garantias ou entre juízes de diferentes instâncias que possam vir a conhecer do processo em fase preliminar. Contudo, uma vez que o juiz das garantias recebe a acusação e decide sobre seu prosseguimento, a prevenção não o mantém vinculado ao caso para o julgamento. Assim, o juiz que atuar na fase de investigação, sob as novas regras, estará impedido de conduzir o julgamento, garantindo maior imparcialidade no processo penal.