Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório e litigância de má-fé
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não se trata de direito absoluto, dado que não se pode abusar do direito de recorrer. O STF firmou entendimento no sentido de que a utilização indevida das espécies recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa, havendo permissão para a fixação de multa por litigância de má-fé.