Classificação das exceções

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

QUANTO À NATUREZA

Exceção processual: refere-se à alegação de fato processual contra o processo ou a admissibilidade da ação. Conforme o art. 95 do CPP, incluem-se:

Suspeição (incluindo impedimento e incompatibilidade).

Incompetência de juízo.

Litispendência.

Ilegitimidade de parte.

Coisa julgada.

Exceção substancial ou material:

Direta (ou defesa direta de mérito): ataque direto à pretensão do autor.

Como negar autoria ou atipicidade da conduta.

Indireta (defesa indireta de mérito ou preliminar de mérito): oposição de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

Prescrição.

QUANTO AOS EFEITOS

Dilatórias: têm o objetivo de retardar o andamento do processo.

Exceções de incompetência e suspeição, que não extinguem o processo, mas apenas resultam na remessa dos autos a outro juízo ou juiz.

Peremptórias: visam à extinção do processo.

Litispendência e coisa julgada.

Sobre a exceção de ilegitimidade, há controvérsia quanto à sua natureza:

Ilegitimidade ad causam: quando reconhecida, acarreta a extinção do processo, funcionando como peremptória.

Exemplo: Ministério Público oferecendo denúncia em crime de ação penal privada.

Ilegitimidade ad processum: trata-se de exceção dilatória, pois o vício pode ser sanado.

Menor de 18 anos oferecendo queixa-crime por meio de advogado, sendo necessária a ratificação dos atos pelo representante legal.

QUANTO À FORMA DE PROCESSAMENTO

Exceção interna: é formulada diretamente nos autos do processo em que o acusado está sendo demandado, sem necessidade de autuação separada.

Exceção instrumental: requer processamento autônomo, com autuação própria, conforme exigido pelo legislador. Segundo o art. 111 do CPP, essas exceções são processadas em autos apartados, isolando a discussão para evitar tumulto processual.

Arguição de suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade e coisa julgada.

Embora o CPP trate essas exceções como instrumentais, todas as matérias de defesa listadas no art. 95 podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de petição autônoma. Portanto, mesmo que a exceção seja apresentada no contexto de outra peça, como na resposta à acusação, o magistrado pode apreciá-la.