Citação por hora certa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 11.719/2008 alterou o art. 362 do CPP e passou a admitir citação por hora certa quando o réu se oculta, aplicando-se o procedimento dos arts. 252 a 254 do CPC por força do art. 1046, §4º.

Exige-se dupla tentativa frustrada no endereço e suspeita de ocultação. O oficial intima algum familiar ou vizinho de que retornará no dia útil seguinte em hora designada. No retorno, se o réu não estiver, a citação se considera feita, com entrega de contrafé e posterior comunicação por carta, telegrama ou radiograma.

O prazo conta do dia marcado em que houve a entrega da contrafé, conforme a lógica da Súmula 710 - STF. Se o citado por hora certa não apresentar resposta à acusação em 10 dias, o juiz nomeia defensor dativo. Havendo comparecimento pessoal ou por advogado, o feito segue normalmente.

Diferentemente do edital, a hora certa não suspende o processo nem a prescrição.

A norma tem aplicação imediata aos processos em curso e, quanto aos feitos antes suspensos por edital por ocultação, parte da doutrina veda nova citação por se tratar de ato perfeito, enquanto outra defende a retroatividade por ser norma mista mais benéfica ao não mais suspender a prescrição, autorizando a conversão para hora certa se a ocultação persistir.

O STF reconhece a constitucionalidade do instituto, pois há ciência presumida decorrente da ocultação e preservação da autodefesa pela comunicação prevista no CPC, evitando que o réu paralise indefinidamente a persecução penal.