Classificação das ações penais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
As ações penais são classificadas em diversas categorias, semelhantes às do processo civil: ações de conhecimento, cautelar, e de execução, adaptadas às especificidades do processo penal.
Ação Penal de Conhecimento: visa a uma decisão sobre uma situação jurídica no âmbito do Direito Penal. Subdivide-se em condenatória (visa à aplicação de uma pena ao réu), constitutiva (busca criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica, como na revisão criminal) e declaratória (objetiva apenas declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, como no habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade).
Ação Cautelar Penal: não há, no direito processual penal, ações cautelares autônomas como no processo civil. As medidas cautelares no processo penal são integradas ao processo principal, visando assegurar a eficácia da jurisdição, seja garantindo a apuração do fato delituoso, a execução da sanção ou o ressarcimento do dano causado pelo crime. Estas medidas estão dispersas no CPP e incluem prisão preventiva, busca e apreensão, entre outras.
Ação de Execução Penal: no processo penal, diferentemente do civil, a execução de penas privativas de liberdade e medidas de segurança iniciam de ofício, sem necessidade de uma ação promovida pelo MP ou pela parte interessada. A execução de penas restritivas de direitos também pode começar pelo juiz, embora possa ser requerida pelo MP. A execução da pena de multa, contudo, gerou debates sobre sua atribuição executória. Recentemente, o STF definiu que o MP tem legitimidade primária para executar multas pecuniárias de sentenças penais condenatórias, recorrendo à Fazenda Pública apenas em caso de inércia do MP.