Apelação dos juizados
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Cabe nas seguintes hipóteses:
Rejeição da peça acusatória: no CPP o recurso cabível é RESE, mas nos Juizados é apelação, sendo obrigatória a intimação do acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.
Sentença condenatória ou absolutória.
Decisão homologatória da transação penal.
Algumas características típicas da apelação nos juizados:
Prazo de 10 dias para interpor apelação, diferentemente do prazo do CPP que é de 5 dias.
A apelação deve ser por petição escrita, enquanto no CPP pode ser escrita ou por termo nos autos.
No Juizado é preciso apresentar a petição de interposição e as respectivas razões de recurso no Juizado, diferentemente do que ocorre no CPP, que o apelante pode optar por apresentar as razões diretamente no juízo ad quem.
A apelação é interposta no prazo de 10 dias, constando as razões e o pedido do recorrente. Já no CPP o recorrente pode apresentar a petição de interposição no prazo de 5 dias, protestando pela apresentação das razões recursais em até 8 dias.
Se o apelante apresentar apenas a interposição, sem as razões, poderá apresentá-las posteriormente, desde que dentro do prazo de 10 dias.
A doutrina se divide quanto aos efeitos de não ser apresentada as razões. Há precedente no STF que entende que impede o conhecimento do recurso. Todavia, prevalece o entendimento de que não prejudica o conhecimento do recurso, sendo mera irregularidade.