Procedimento e devido processo legal[cf, art. 129, i e art. 5º, lxxviii]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O procedimento não é uma simples ordenação de atos, ele deve ocorrer conforme o princípio do devido processo legal, ou seja, deve ser realizado o contraditório, deve ocorrer dentro de um prazo razoável, e cercado de todas as garantias necessárias para a formação do convencimento do magistrado.

Diretrizes paradigmáticas do devido processo legal:

A acusação deve ser oferecida por sujeito distinto do juiz, tendo o dever de delimitar o fato que constitui o objeto do processo.

Os atos do procedimento devem se dar de modo a proporcionar a atuação imparcial do juiz, e a participação contraditória e igualitária das partes (tratamento isonômico).

Deve ser proporcionada a ampla defesa por meios eficazes de se reagir à acusação formulada.

Deve-se reservar fases especiais para que a acusação e a defesa possam provar suas alegações, condicionando o proferimento do julgamento à ocorrência dessas manifestações.

Realização do procedimento dentro de um prazo razoável.

Todavia não se pode buscar a celeridade processual a qualquer custo.