Arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Com a supressão do controle jurisdicional do arquivamento pelo Pacote Anticrime, a controvérsia sobre o arquivamento por juiz absolutamente incompetente perdeu relevância. No entanto, há debate sobre a possibilidade de instauração do processo penal perante o juízo competente, exceto em casos de arquivamento por atipicidade da conduta delituosa. No exemplo de um inquérito sobre crime federal arquivado por juiz estadual, o Ministério Público Federal poderia oferecer denúncia perante o juiz federal, suscitando um conflito de competência a ser decidido pelo STJ. O STF, por outro lado, entende que o arquivamento baseado na atipicidade ou causa extintiva da punibilidade resultaria em coisa julgada material, independente da competência do juiz que o determinou.