Decurso do tempo de prisão previsto na lei

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ocorre quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PENAL

Estará caracterizado quando o agente permanecer preso além do prazo fixado na sentença ou quando lhe for negada, indevidamente, a concessão de algum benefício prisional (progressão de regimes, livramento condicional etc.)

EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

[[Prisão temporária]]

EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

[[Prisão preventiva, duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa]]