Crime cometido após o exercício funcional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A competência por prerrogativa de função protege o exercício de cargos públicos, não se estendendo a crimes cometidos após o término do mandato. Isso é estabelecido pela Súmula nº 451 - STF, que declara que tal prerrogativa não abrange infrações penais cometidas após a cessação definitiva das funções do agente público.