Princípio do interesse na arguição de nulidade

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A parte não pode alegar nulidade relativa de formalidade cuja observância interesse apenas à parte contrária. Exige-se vínculo entre a garantia violada e a posição de quem suscita o defeito.

O manual restringe essa limitação às nulidades relativas e ressalva a posição do Ministério Público, que atua em defesa da ordem jurídica e pode pedir reconhecimento de vício favorável ao acusado.

Exemplo apresentado é a ausência do órgão acusador em ato de seu interesse: a defesa não obtém automaticamente legitimidade para pedir anulação por uma garantia exclusiva da acusação.

O livro exemplifica a atuação do MP em favor da plenitude de defesa no Júri: constatando acusado indefeso, pode requerer dissolução do Conselho e nova data, e renovar a questão no recurso. A posição institucional do órgão não é reduzida ao interesse em condenar.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1460-1461.