Procedimento discricionário

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A fase preliminar de investigações é marcada pela discricionariedade da autoridade policial em definir as diligências conforme o caso.

O CPP lista possíveis ações, como preservação do local, apreensões, oitivas, entre outras, mas sem estabelecer uma sequência obrigatória. A autoridade deve agir dentro dos limites legais, com certas diligências exigindo autorização judicial.

Apesar de poder avaliar as solicitações de diligências feitas por ofendidos ou indiciados, essa liberdade não é ilimitada, e negativas devem ser justificadas, especialmente quando as diligências são relevantes para o caso. Se necessário, advogados podem buscar intervenção judicial para garantir a realização de diligências essenciais.