Relaxamento da prisão em flagrante ilegal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado deve verificar a legalidade da medida, analisando:

Se o auto descreve uma infração penal.

Se o agente estava em uma das situações legais de flagrante (art. 302 do CPP).

Se foram observadas as formalidades constitucionais e processuais.

Se o uso de algemas seguiu a Súmula vinculante nº 11.

Se a prisão for ilegal, o magistrado deve relaxá-la e encaminhar provas de abuso ao Ministério Público para responsabilização criminal (art. 9º da Lei 13869).

O relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação de prisão preventiva ou outras medidas cautelares, desde que preenchidos os requisitos legais. A prisão preventiva só deve ser decretada com provas de materialidade, indícios de autoria, e justificação de risco à ordem pública, econômica, aplicação da lei penal, ou conveniência da instrução criminal, quando outras medidas cautelares forem inadequadas.

Um vício na prisão em flagrante afeta apenas a legalidade da prisão, não invalida o processo penal subsequente e não impede a formação da opinio delicti, salvo em caso de provas ilícitas.