Da atribuição em face da natureza da infração penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A atribuição para a presidência do inquérito policial é determinada pela natureza da infração penal, e a autoridade policial responsável varia conforme o tipo de crime.

Crimes militares: são investigados pela autoridade de polícia judiciária militar, responsável por instaurar o inquérito policial militar (IPM) tanto nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (para crimes sob a Justiça Militar Estadual) quanto nas forças armadas (crimes sob a Justiça Militar da União).

Crimes federais: a Polícia Federal é a responsável pelas investigações, conforme estabelecido pela Constituição Federal, para crimes contra a ordem política e social ou que afetem bens, serviços e interesses da União, incluindo também crimes previstos na Lei Antiterrorismo.

Crimes eleitorais: a atribuição principal é da Polícia Federal, mas em locais sem presença federal, a Polícia Civil pode conduzir as investigações.

Crimes estaduais: em regra, a investigação fica a cargo da Polícia Civil. Entretanto, a Polícia Federal também pode investigar se o crime tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, conforme definido pela Lei 10446. Esta lei especifica alguns tipos de crimes que podem ser investigados pela Polícia Federal, como sequestro com motivação política, crimes contra direitos humanos que o Brasil se comprometeu a reprimir, e crimes praticados por associações criminosas em mais de um estado.