Natureza jurídica
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Apesar de sua localização topográfica no CPP, o HC não tem natureza jurídica de recurso. Motivos:
recurso pressupõe a existência de um processo.
recurso é um instrumento de impugnação de decisões judiciais.
recurso funciona como instrumento de impugnação de decisões judiciais não definitivas.
recurso depende do pressuposto de tempestividade (pode ocorrer a preclusão temporal).
recurso depende do pressuposto da legitimidade.
Portanto, trata-se estritamente de uma ação autônoma de impugnação.