Emendatio e mutatio libelli no processo penal militar

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 437, a, do CPPM disciplina expressamente a nova definição jurídica, ainda que mais grave, exigindo que tenha sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e que a outra parte tenha oportunidade de responder.

O manual distingue a necessidade de provocação para classificação mais grave da possibilidade de enquadramento favorável e realça a exigência de contraditório no regime militar.

Como não há disciplina expressa completa da mutatio no CPPM, o autor admite aplicação subsidiária do art. 384 do CPP, com fundamento no art. 3º, a, do CPPM, desde que compatível com o caso e com a índole do processo militar. Os links para CPP não substituem a consulta ao dispositivo militar mencionado.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1442.