Contrariedade à evidência dos autos
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência (verdade manifesta) dos autos, não se fundando em uma única prova sequer.
Portanto, não se admite o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova.