Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A identificação do acusado é essencial para a persecução penal, evitando erros judiciários como processos contra homônimos. O §1º do art. 313 do CPP permite a prisão preventiva para esclarecer a identidade, aplicável tanto a crimes dolosos quanto culposos, independentemente da pena. Após a identificação, o preso deve ser imediatamente libertado, salvo outra justificativa para manter a prisão.

A prisão preventiva deve ser uma medida de extrema necessidade. Se a identificação criminal (datiloscópica e fotográfica) for suficiente para esclarecer a identidade, a prisão preventiva não se justifica. O princípio da proporcionalidade exige a escolha da medida menos gravosa ao imputado.

O art. 313, § 1º, do CPP, não é incompatível com o direito ao silêncio. A falsa identidade não está protegida pelo princípio do nemo tenetur se detegere. O STJ, na Súmula nº 522 - STJ, afirma que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é crime, mesmo em alegada autodefesa.

Portanto, o art. 313, § 1º, do CPP, funciona como uma condução coercitiva temporária para fins de identificação, e não como prisão preventiva propriamente dita.