Regularidade formal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Exige a obediência a determinadas formalidades legais, tais como forma de interposição e motivação.
Esse pressuposto é mitigado pelo princípio da instrumentalidade das formas, dado que o ato processual não é um fim em si mesmo.
No primeiro grau de jurisdição alguns recursos podem ser interpostos tanto por petição quanto por termo. Estes não precisam estar acompanhados das respectivas razões, a saber:
RESE.
Salvo no JECRIM.
Agravo em execução.
Carta testemunhável.
Ressalta-se que os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente.
Termo é a manifestação inequívoca da parte quanto à intenção de recorrer.
As impugnações para os Tribunais Superiores devem ser interpostas por petição escrita, acompanhadas das respectivas razões, sob pena de não reconhecimento.
A Súmula 115 - STJ afirma que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Em que pese também se aplique ao processo penal, eventual indicação de advogado no momento do interrogatório substitui a necessidade de procuração, por conta do art. 266, do CPP.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.