Regularidade formal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Exige a obediência a determinadas formalidades legais, tais como forma de interposição e motivação.

Esse pressuposto é mitigado pelo princípio da instrumentalidade das formas, dado que o ato processual não é um fim em si mesmo.

No primeiro grau de jurisdição alguns recursos podem ser interpostos tanto por petição quanto por termo. Estes não precisam estar acompanhados das respectivas razões, a saber:

RESE.

Apelação.

Salvo no JECRIM.

Agravo em execução.

Carta testemunhável.

Ressalta-se que os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente.

Termo é a manifestação inequívoca da parte quanto à intenção de recorrer.

As impugnações para os Tribunais Superiores devem ser interpostas por petição escrita, acompanhadas das respectivas razões, sob pena de não reconhecimento.

A Súmula 115 - STJ afirma que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Em que pese também se aplique ao processo penal, eventual indicação de advogado no momento do interrogatório substitui a necessidade de procuração, por conta do art. 266, do CPP.

Fonte

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