Embargos de declaração [art. 382]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Visa dissipar a dúvida a incerteza criada pela obscuridade e imprecisão da decisão judicial (sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos).