Da suspensão da eficácia sine die do novo procedimento de arquivamento introduzido pela lei n. 13.964/19

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 3º-A do CPP, inserido pela Lei 13964, reafirma a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, proibindo qualquer iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação, conforme o art. 129, I, da CF. Surpreendentemente, a decisão do Min. Luiz Fux nas ADIs 6.298 a 6.305 suspendeu sua eficácia junto aos dispositivos sobre o juiz das garantias, apesar de o art. 3º-A não se relacionar diretamente com estes. Essa suspensão, ainda que temporária, abrange aspectos fundamentais do sistema acusatório, aguardando-se possível revisão pelo Plenário do STF.