Identificação do indiciado e juntada da folha de antecedentes criminais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A identificação criminal deve ser feita conforme a Lei 12037/09, respeitando a Constituição, que protege o civilmente identificado de ser submetido novamente à identificação criminal, exceto em casos previstos por lei. Por isso, grande parte da doutrina advoga que a norma constante do art. 6º, VIII, do CPP, é incompatível com a CF.
A folha de antecedentes criminais, que registra o histórico criminal do indivíduo, é considerada suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência, dispensando a necessidade de certidões adicionais do juízo de origem das condenações anteriores.
Atente-se, neste ponto, à nova redação conferida ao art. 20, parágrafo único, do CPP, pela Lei 12681: “nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”.
Na aplicação aos defeitos processuais, veja Maus antecedentes, reincidência e cronologia das condenações.